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Aplicabilidade das Normas Constitucionais Normas de eficácia contida
Normas de eficácia limitada
Normas de eficácia plena
Teria geral dos direitos fundamentais
Direitos Fundamentais-Cláusulas Petreas
Geração dos direitos
Direitos e garantias fundamentais
Direitos Fundamentais Art 5
Direitos sociais Art 6
Direitos dos trabalhadores Art 7
Direitos dos domésticos
Liberdade de associação sindical
Nacionalidade
Administração Pública Art 37
Direitos dos servidores públicos
Regime próprio Art 40
Servidores Públicos Art 40
Estabilidade do servidor públic
1. Lei de Improbidade Administrativa
Disposições gerais
Sujeitos
Dos atos de improbidade
Penas
Declaração de bens
Procedimento administrativo e judicial
Pedido de indisponibilidade
Aplicação das sanções
Acordo de Não persecução civil
Disposições penais
Prescrição
2. Estatuto dos servidores
Direito de petição
Deveres dos servidores
Proibições
Responsabilidade dos servidores
Penalidades
Prescrição
Práticas autocompositivas
Termo de Ajustamento de Conduta
Suspensão condicional da sindicancia
Procedimento disciplinar
Processo Administrativo
Processo por inassiduidade.
Recursos
Revisão da punição
Função correcional
Apurações Preliminares
Ofícios de Justiça
Sistema informatizado oficial
Cadastramento, movimentação Controle eletrônico de processos
Livros dos ofícios de Justiça
Classificadores
Escrituração
Autuação, abertura de volumes .
Recepção e juntada
Movimentação dos autos
Certidões
Comunicações; transmissões e práticas de atos processuais por meio eletrônico.
Intimações
Consulta e carga dos autos
Arquivamento e de Arquivamento e pesquisa histórica
Processo eletrônico
Consulta e movimentações processuais e decisões
Regra para Consulta de Processo eletrônicos na Internet
Impedimento do juiz
Suspeição do juiz
Acusado e seu defensor
Citação
Processo comum
Da instrução criminal.
Processos do Tribunal do juri
Da acusação e da instrução preliminar
Absolvição Sumária
Pronúncia
Impronuncia
Jurados
Desaforamento
Composição do Tribunal do Júri
Da instrução em plenário
Da sentença
Processo Sumário
Restauração dos autos extraviados ou destruídos
Recursos:
Recurso em sentido estrito
Apelação
Embargos de declaração
Recurso extraordinário
Revisão
Carta testemunhavel
Habeas Corpus
Juizados especiais criminais
Crimes contra a fé pública
Falsidade documental
Fraudes em certames públicos
Crimes contra a administração pública
Crimes praticados por funcionário público
Crimes contra a administração em geral
Crimes contra a administração da justiça
Impedimento e suspeicao do juiz
Prática eletrônica dos atos processuais
Da forma dos atos
Dos atos das partes
Atos processuais
Prazos
Verificação dos prazos e penalidades
Da comunicação dos atos processuais.
Citação
Citação por meio eletrônico
Intimação
Tutela Provisória
Tutela de urgência
Tutela de evidência
Petição inicial
Audiência de conciliação ou mediação
Contestação
Reconvencao e revelia
Julgamento conforme estado do processo
Audiência de instrução e julgamento
Provas
Sentença e coisa julgada
Remessa necessária
Recursos :
Apelação ; Agravo de instrumento;Agravo interno; Embargos de declaração
Juizado Especial civil
Juizados da Fazenda Pública
Resolução TJSP nº 850/2021 (Tele Trabalho)
Resolução TJSP nº 963/2025 (Sistema EPROC)
Lei Complementar n° 1.111/ 2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TJSP)
Regimento Interno do Tribunal de Justiça.